Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia - CORE BA

Legislação

LEGISLAÇÃO FEDERAL

A atividade dos representantes comerciais é profissão regulamentada e como tal possui legislação própria determinando as obrigações e os deveres do representante comercial no exercício de sua atividade. Trata-se da Lei nº 4.8865/65, que mesmo sendo anterior a Constituição Federal de 1988 foi totalmente recepcionada por esta.

Demais disso, às relações jurídicas entre representante comerciais e suas representadas, aplicam-se as disposições da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)  além de outras legislações aplicáveis a  forma de tributação,  Lei Complementar nº 123/2006 ( Lei do Simples Nacional) e a forma de cobrança das contribuições não pagas que serão inscritas em dívida ativa e cobradas através de ação de execução fiscal , casos em que se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei nº 6.830/80  (LEF- Lei de Execuções Fiscais).

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Constituição Federal de 1988

Lei nº 4.886 de 09.12.1965 com as alterações promovidas pela Lei nº 8.420 de 8.5.1992 e pela Lei nº 12.246 de 27.5.2010, regula as atividades dos representantes comerciais autônomos (Lei do Representante Comercial).

Lei nº 6.839/80 de 30.10.1980 – dispõe sobre o registro de empresas nas entidades de fiscalização do exercício de profissões (Lei do Responsável Técnico).

Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais - aprovado pela Resolução nº 277/04 CONFERE e referendado por unanimidade do Plenário na Reunião Ordinária realizada em 30/5/2005.

Lei nº 10.406/2002 de 10.01.2002 - Institui o Código Civil.

Lei Complementar nº 123/2006 de 14.12.2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Lei Complementar nº 147/2014 de 07.08.2014 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nº 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. (Inclui a atividade de representação comercial no rol das atividades tributadas pelo simples nacional na forma do Anexo VI).

Lei nº 5.172/1966 de 25.10.1966 -. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Lei nº 6.830/80 de 22.09.1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

 

  1. ATOS ADMINISTRATIVOS - RESOLUÇÕES

Na lição de José dos Santos Carvalho Filho (In: Manual de Direito Administrativo, 2005, p. 116), “Resoluções  são atos , normativos  ou individuais, emanadas de autoridades de elevado escalão administrativo” e suas matérias versam sobre as competências específicas do ente que as expedem, no caso, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE) nos termos das competências insertas no art. 10 da Lei 4.886/65 e do Conselho Regional  dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE-BA)  na forma do art. 17 ‘i’ do seu Regimento Interno.

Regimento Interno do CORE-BA - aprovado pela Resolução 669/2011 CONFERE nos termos do art. 10, III da Lei nº 4.886/65.

Resolução nº 956/2016 CONFERE – Dispõe sobre o pagamento de gratificação pela participação em reunião de deliberação coletiva (jeton) no Sistema Confere/Cores.

Resolução nº 1.065/2015 CONFERE - Corrige pelo IPCA os valores das taxas e emolumentos para o exercício de 2016 cobrados pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais das pessoas físicas e jurídicas neles registradas e dá outras providências.

Resolução nº 1.064/2015 CONFERE - Corrige os valores máximos autorizados pela Lei nº 4.886/65 e fixa as anuidades para o exercício de 2016 que serão cobradas pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais das pessoas físicas e jurídicas neles registradas e dá outras providências.

Resolução nº 1.063/2015 CONFERE - Define as atividades sujeitas ao registro nos Cores.

Resolução nº 1.068/2015 CONFERE - Dispõe sobre a isenção do pagamento de anuidade para o caso que especifica.

Resolução nº 955/2014 CONFERE - Regula a concessão de diárias no âmbito do Sistema Confere/Cores.

Resolução nº 335/ 2005 CONFERE - Dispõe sobre o registro do responsável técnico.

Resolução nº 397/2006 CONFERE - Dispõe sobre o procedimento de Cancelamento Administrativo de Registro Profissional.

Portaria nº 01/2015 – Determina a não recepção de pedidos de inscrição com pendencia documental.

 

  1. ORIENTAÇÕES JURÍDICAS

O CORE-BA através do seu Departamento Jurídico (DEJUR), na pessoa da advogada Dra. Francimary de Deus (OAB-BA nº 30.421), presta serviço de consultoria jurídica a todos os representantes comerciais devidamente registrados e quite com suas contribuições junto ao Conselho, mediante agendamento prévio pelos telefones do Regional (71 3241-1087 / 3342-2185).

A consultoria é gratuita e nesta o representante comercial poderá esclarecer suas dúvidas sobre a Lei nº 4.886/65 (Lei do Representante Comercial), sobre os elementos obrigatórios do contrato de representação comercial, rescisão contratual, forma de cálculo de apuração do 1/12 e orientação para ver garantidos seus direitos.

  1. PARECER E CONSULTAS PÚBLICAS

Além das consultas ao público externo, o DEJUR responde a consultas dos demais departamentos do Regional que na forma de parecer elucidam questões de relevância para toda a categoria.

Parecer nº 12/2015 - ASSUNTO: cancelamento de empresas com base no art. 60 da Lei nº 8. 394/94

Parecer nº 01/2016 - ASSUNTO: desnecessidade de emissão de nota fiscal no pagamento da indenização por rescisão contratual do representante comercial (1/12).