Fica instituído o REFIS III - Programa de Recuperação de Créditos do Sistema Confere/Cores, objetivando a regularização de débitos de anuidades dos representantes comerciais inadimplentes.

A medida permite que o Conselho Regional dos Representantes Comerciais (Core-Ba) conceda descontos incidentes exclusivamente sobre juros e multas, conforme estabelece a Resolução nº 02/2021 - CORE-BA.

O requerimento de inclusão no Programa deverá ser apresentado no período de 01/06/2021 a 10/12/2021, voltando a prevalecer as regras anteriores de parcelamento de débitos, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da vigência deste Programa.

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