Registro
Todos que exerçam a atividade de representações comerciais, devem estar devidamente registrados no CORE da Unidade Federativa que estejam instalados, conforme a Lei 4886/65, sob pena de ofensa ao art. 47 da Lei das Contravenções Penais.
Os tipos de registro são:
PESSOA FÍSICA
Representante Comercial (autônomo)
Fazer Registro
PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL
Empresa Individual
Fazer Registro
PESSOA JURÍDICA EIRELI
Empresa Individual
Fazer Registro
PESSOA JURÍDICA LTDA
Empresa Individual
Fazer Registro