A Lei nº 4.886/65 vai além das regras de rescisão.
Ela estabelece garantias objetivas que protegem o representante comercial no exercício da profissão.
✔ retenção de comissões apenas nos casos previstos em lei
✔ tarefas extras não alteram direitos nem condições contratuais
✔ foro do domicílio do representante como regra de proteção processual
Esses dispositivos asseguram equilíbrio contratual, previsibilidade jurídica e proteção contra abusos.
📘 Conhecer a lei é fortalecer a Representação Comercial.
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