CORE-BA
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia – Core-BA, é uma autarquia federal fiscalizadora do exercício profissional, criada pela Lei nº 4.886/65. Trata-se de um órgão consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da profissão de representante comercial nesse Estado.
É uma entidade dotada de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira e não recebe nenhuma subvenção do governo federal, tendo todo seu recurso alicerçado nos tributos pagos pelos representantes comerciais.
Fortalecimento da função de gestão, bem como por uma série de mudanças nos hábitos, nos valores, nos comportamentos, na fidelidade, na cultura, organização, ambiente interno e externo.
Sendo assim, definimos a missão, a visão e os valores que balizarão a elaboração de todo o planejamento estratégico do Core-BA.
Promover a representação comercial por meio da fiscalização, da orientação e da normatização do exercício profissional, zelando pela ordem social, pela segurança jurídica das relações mercantis e pela ética nas relações contratuais
Intensificar o relacionamento com a sociedade e ser reconhecido como entidade de classe de referência na valorização e na qualificação do profissional da representação comercial
Transparência, ética profissional, responsabilidade social, aperfeiçoamento permanente e respeito às garantias legais e contratuais
Na Bahia está um dos mais antigos sindicatos de Representantes Comerciais do Brasil, sua fundação como associação data de 8 de dezembro de 1933 e a sua transformação em sindicato é de 20 de janeiro de 1943.
Esses pioneiros, como Sydrach de Araújo, Alfredo Fischer, Daniel Coelho, Veríssimo Bittencourt, Agnelo Brito e outros, deram tudo de si para fundar e fazer funcionar a Entidade, que logo começou a participar de todos os movimentos ocorridos no Brasil, no sentido da regulamentação da profissão. Não é por acaso que o Core-BA foi um dos primeiros a ser instalado no Brasil, fato que ocorreu em 12 de janeiro de 1966, trinta e cinco dias após a publicação da Lei.
As principais atribuições do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia são: promover o registro profissional, fiscalizar o exercício da profissão e zelar pelo cumprimento da Lei nº 4.886/65, esclarecendo aos representantes comerciais e às empresas representadas sobre os direitos e deveres inerentes à profissão.
Também são atribuições do Core-BA:
– Expedir carteiras profissionais;
– Organizar e manter o registro dos representantes comerciais;
– Julgar infrações e impor penalidades, conforme a legislação que regula a categoria.
O Core-BA é composto por 09 (nove) representantes comerciais legalmente habilitados denominados Conselheiros (art. 5º do Regimento Interno) que exercem mandato gratuito pelo período de 03 (três) anos nos termos do art. 13 da Lei 4.886/65 e do art. 6º do Regimento Interno.
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