Sobre o departamento

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia – Core-BA é uma autarquia federal criada pela Lei nº 4.886/1965, com alterações introduzidas pelas Leis nº 8.420/1992 e nº 12.246/2010, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia técnica, administrativa e financeira e poder de polícia para o exercício de suas finalidades precípuas: habilitação e fiscalização profissional da atividade de representação comercial neste Estado.
Considerando que toda pessoa física ou jurídica que exerce ou se propõe a exercer a profissão de representação comercial e atividades afins é obrigada a se registrar no Conselho Regional da unidade federativa em que se encontra domiciliada ou sediada, o papel da Fiscalização do Core-BA é garantir o exercício legal da profissão, visando disciplinar os profissionais e conscientizar a sociedade sobre a importância da atuação legal.

A fiscalização pode acontecer de diferentes formas:

• via notificações (auto de notificação / auto de constatação / auto de infração)
• correios eletrônicos (verificação / advertência)
• parcerias com outros órgãos como Prefeituras Municipais e fiscalização in loco

O registro profissional é indispensável para tutela da sociedade, pois, exercendo regularmente a profissão, o representante comercial goza das prerrogativas dispostas na Lei 4886/65 e presta um serviço mercantil de qualidade e protegido por prerrogativas contratuais.