Legislação

CORE-BA

Leis federais

Leis federais relacionadas à representação comercial e licitações.

Nº	Data	Título	Tam.	Arquivo
01	09/05/2022	Lei 4.886 de 09 de dezembro de 1965	237kb	PDF
02	09/05/2022	Lei 6.839 de 30 de outubro de 1980	123kb	PDF
03	09/05/2022	Lei 8.420 de 08 de maio de 1992	76kb	PDF
04	09/05/2022	Lei 8.666 de 21 de junho de 1993	706kb	PDF
05	09/05/2022	Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002	203kb	PDF
06	09/05/2022	Lei 12.246 de 27 de maio de 2010	71kb	PDF
07	09/05/2022	Lei 14.133 de 01 de abril de 2021	530kb	PDF

Código de ética

Resolução nº 2.043 de 29 de setembro de 2022 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE.

Código de ética e disciplina dos representantes comerciais.

Nº	Data	Título	Tam.	Arquivo
01	04/10/2022	Resolução nº 2.043 de 29 de setembro de 2022	336kb	PDF
02	10/10/2022	Código de ética e disciplina	17408kb	PDF

Regimento interno

Regimento interno do Core-BA.

Nº	Data	Título	Tam.	Arquivo
01	09/05/2022	Regimento interno de 10 de fevereiro de 2011	1877kb	PDF

Proteção de Dados Pessoais

A Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) foi criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Com o intuito de melhor esclarecer como realizamos o tratamento de informações pessoais que coletamos ou armazenamos, detalhamos, a seguir, a Política de Privacidade de Dados Pessoais deste Regional.