CORE-BA
Lei nº 4.886/65 (versão completa - com alterações posteriores) Regulamenta a Representação Comercial
Leiº nº 6.839/80 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões
Lei nº 10.406/02 - Institui o Código Civil
Resolução nº 2.043 de 29 de setembro de 2022 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE.Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais
Lei nº 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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