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Legislação

CORE-BA

Leis federais

Leis federais relacionadas à representação comercial e licitações.

Nº Data Título Tam. Arquivo
01
09/05/2022
Lei 4.886 de 09 de dezembro de 1965
237kb

PDF

02
09/05/2022
Lei 6.839 de 30 de outubro de 1980
123kb

PDF

03
09/05/2022
Lei 8.420 de 08 de maio de 1992
76kb

PDF

04
09/05/2022
Lei 8.666 de 21 de junho de 1993
706kb

PDF

05
09/05/2022
Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002
203kb

PDF

06
09/05/2022
Lei 12.246 de 27 de maio de 2010
71kb

PDF

07
09/05/2022
Lei 14.133 de 01 de abril de 2021
530kb

PDF

Código de ética

Resolução nº 2.043 de 29 de setembro de 2022 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE.

Código de ética e disciplina dos representantes comerciais.

Nº Data Título Tam. Arquivo
01
04/10/2022
Resolução nº 2.043 de 29 de setembro de 2022
336kb

PDF

02
10/10/2022
Código de ética e disciplina
17408kb

PDF

Regimento interno

Regimento interno do Core-BA.

Nº Data Título Tam. Arquivo
01
09/05/2022
Regimento interno de 10 de fevereiro de 2011
1877kb

PDF

Proteção de Dados Pessoais

A Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) foi criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Com o intuito de melhor esclarecer como realizamos o tratamento de informações pessoais que coletamos ou armazenamos, detalhamos, a seguir, a Política de Privacidade de Dados Pessoais deste Regional.

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Registro e Cancelamento

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