A Lei nº 4.886/65 garante que, se o contrato for rescindido sem motivo justo, o representante comercial tem direito a uma indenização mínima de 1/12 de tudo o que recebeu ao longo de toda a relação contratual.
👉 Não é bônus.
👉 Não é favor.
👉 É direito legal.
Esse direito existe porque o representante:
* constrói mercado
* forma carteira de clientes
* investe tempo, estrutura e recursos próprios
* gera valor contínuo para a empresa
Se a empresa rompe sem justa causa, a lei impede que todo esse patrimônio fique para trás sem compensação.
⚖️ A indenização de 1/12:
✔ reconhece anos de dedicação
✔ protege contra rupturas injustas
✔ garante equilíbrio na relação comercial
✔ fortalece toda a categoria
Por isso, é um dos direitos mais importantes e também um dos mais atacados.
📘 Conheça seus direitos.
A Lei nº 4.886/65 está ao seu lado.
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