A Lei nº 4.886/65 também protege quando um representante contrata outro representante.
Essa prática é permitida e tem regras claras para garantir equilíbrio e segurança jurídica.
🔹 Contratação é legal
O representante pode contratar outro profissional para auxiliar na execução da representação.
🔹 Pagamento da comissão
O repasse ao representante contratado ocorre após o recebimento da comissão pelo contratante.
🔹 Rescisão da representação principal
O contratado tem direito à participação proporcional na indenização e no aviso prévio.
🔹 Rescisão sem motivo justo
Garante aviso prévio e indenização ao representante contratado.
🔹 Prazos ampliados
Contratos entre representantes têm prazos maiores para recusa de pedidos.
Essas regras reforçam:
✔ segurança jurídica
✔ clareza contratual
✔ proteção na relação entre representantes
✔ valorização da atividade profissional
📘 Conhecer a lei fortalece toda a Representação Comercial.
🔗 Link na bio.
#DireitosQueFortalecem #RepresentaçãoComercial #Lei4886 #SistemaConfereCores #DireitosDoRepresentante #SegurançaJurídica
