Sobre a fiscalização

O Core-BA, como autarquia federal criada pela Lei nº 4.886/65, tem como missão fiscalizar a atividade da Representação Comercial em toda sua base territorial, em conformidade com a legislação vigente e com os normativos baixados pelo Conselho Regional e pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais.

Para a execução da fiscalização profissional, o Core-BA realiza ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas, conforme dispõe o Plano Nacional de Fiscalização do Sistema Confere/Cores e seus procedimentos administrativas ocorrem com observância do Manual do Procedimento Administrativo Fiscalizatório do Sistema Confere/Cores.

O foco da fiscalização profissional é coibir o exercício ilegal ou irregular da Representação Comercial, garantindo que os profissionais atuem com ética e com observância das normas legais, para a segurança jurídica nos negócios mercantis realizados com os representantes comerciais (pessoas físicas ou jurídicas) e a ordem social.