A Lei nº 4.886/65 define quando a comissão se torna devida, qual é o prazo legal para pagamento, como funciona a correção em caso de atraso e quais garantias protegem o representante comercial.
Nada de insegurança ou informalidade.
Comissão é direito, com regra, prazo e proteção legal.
📲 Arraste o carrossel e entenda o que os §§ 1º a 4º do art. 32 asseguram.
📘 Consulte a Lei nº 4.886/65 e conheça todas as suas garantias. Link na bio.
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