Todo representante comercial precisa de um contrato de trabalho com condições gerais mínimas que baseiam a relação entre ele e a parte representada. Por isso, é necessário conhecer os elementos essenciais a serem considerados pelo contratante, de acordo com a Lei nº 4.886/6, que regula a atuação profissional do RC.
A Lei nº 4.886/65 tem por finalidade regular a atuação dos representantes comerciais, estabelecendo, por exemplo, como se dá o contrato de representação comercial e apresentando os elementos essenciais, trazendo em seu texto as condições gerais mínimas que devem ser estabelecidas entre o representante e a representada.
Saiba quais são eles:
- Indicação dos produtos;
- Prazo certo ou indeterminado;
- Indicação da zona de atuação;
- Garantia ou não da exclusividade de atuação;
- Retribuição e época do pagamento;
- Obrigações e responsabilidades das partes contratantes;
- Indenização não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida;
- Aviso prévio 1/3 das três últimas comissões.
Fique atento a essas particularidades no momento de firmar o seu contrato, Representante!