SERVIÇOS
Toda documentação exigida para o registro deverá ser apresentada em cópia autenticada ou cópias simples com apresentação da documentação original legível para ser autenticada pelo Core-BA.
ATENÇÃO:
A pessoa jurídica LTDA, UNIPESSOAL e S.A., ao se registrar, deverá indicar seu responsável técnico, que deverá ser representante comercial – pessoa física – devidamente registrada no Core-BA, em cumprimento ao art. 1º da Lei nº 6.839.
O cancelamento do registro da pessoa jurídica não acarreta o cancelamento automático do registro profissional da pessoa física anotada como seu responsável técnico, o qual deverá ser expressamente solicitado, de acordo o protocolo interno da entidade e com toda a documentação necessária para o procedimento, pois a ausência da formalização do pedido de baixa de registro, mantém a obrigatoriedade do pagamento integral das anuidades de pessoa física, enquanto o registro estiver ativo no Core-BA, conforme determina o art. 5º, da Lei nº 12.514/2011.
O não cancelamento do registro do responsável técnico dará continuidade a vigência do seu registro profissional de pessoa física, com a obrigação do pagamento integral das anuidades, sem o desconto de 50% decorrente do benefício tributário previsto no §9º do art. 10, da Lei nº 4886/65, a partir do exercício seguinte à data do início dos efeitos do cancelamento da pessoa jurídica.
Toda documentação exigida para o registro deverá ser apresentada em cópia autenticada ou cópias simples com apresentação da documentação original para ser autenticada pelo Core-BA.
AS ASSINATURAS PODERÃO SER:
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA REGISTRO:
| 01 | Contrato Social/Ato Constitutivo (inclusive alterações, se existirem), devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no respectivo Registro Civil de Pessoa Jurídica |
| 02 | Cartão de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (atualizado) |
| 03 | Documento de identificação do(s) sócio(s) contendo CPF – RG ou CNH (no caso de estrangeiro, apresentar a cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM – antigo RNE) |
| 04 | Requerimento de Registro, Declaração de Indicação do Responsável Técnico e Termo de Declaração e Ciência preenchidos e assinados |
Para realização do procedimento online, a documentação deverá ser enviada para um dos seguintes e-mails:
ATENÇÃO: Para a emissão do cartão de identificação, o representante da empresa deverá comparecer nos endereços da sede ou seccionais, para fotografia e coleta de assinatura digital.
Insira o protocolo para conferir as informações de seu agendamento.
