Registro de Pessoa Física - Responsável Técnico

ATENÇÃO:

O cancelamento do registro da pessoa jurídica não acarreta o cancelamento automático do registro profissional da pessoa física anotada como seu responsável técnico, o qual deverá ser expressamente solicitado, de acordo o protocolo interno da entidade e com toda a documentação necessária para o procedimento, pois a ausência da formalização do pedido de baixa de registro, mantém a obrigatoriedade do pagamento integral das anuidades de pessoa física, enquanto o registro estiver ativo no Core-BA, conforme determina o art. 5º, da Lei nº 12.514/2011.

O não cancelamento do registro do responsável técnico dará continuidade a vigência do seu registro profissional de pessoa física, com a obrigação do pagamento integral das anuidades, sem o desconto de 50% decorrente do benefício tributário previsto no §9º do art. 10, da Lei nº 4886/65, a partir do exercício seguinte à data do início dos efeitos do cancelamento da pessoa jurídica.

Toda documentação exigida para o registro deverá ser apresentada em cópia autenticada ou cópias simples com apresentação da documentação original para ser autenticada pelo Core-BA.

AS ASSINATURAS PODERÃO SER:

• reconhecidas por semelhança – no caso de o requerente não estar presente no momento do protocolo dos documentos.
• por autenticidade – no caso de o requerente estar presente no momento de protocolo dos documentos, desde que apresente os documentos originais legíveis para serem autenticado pelo Core-BA .
• digital e eletrônica – para o processo online, que poderá ser a do Gov.BR, que é gratuita e disponibilizada pelo link: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA REGISTRO:

1. Cópia do documento de identidade contendo CPF ou CNH (no caso de estrangeiro, apresentar a cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM – antigo RNE);
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Cópia do comprovante de quitação com o serviço militar (CDI ou Certificado de Reservista), para os profissionais do sexo masculino que tenham até 45 anos, exceto estrangeiro;
4. Certidão de quitação eleitoral até 70 anos, exceto o estrangeiro: www.tse.jus.br-> Serviços ao eleitor -> Certidão de quitação eleitoral;
5. Certidão de antecedentes criminais expedida pelos cartórios criminais da comarca em que o registrado houver sido domiciliado nos últimos dez anos.
   Para o Estado da Bahia, acessar os links: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao e https://portalcertidoes.tjba.jus.br/#/createPrimeiroGrau

6. Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal: https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/

7. Certidão de antecedentes Criminais da Polícia Civil;
   Para o Estado da Bahia, acessar o link: https://www.ba.gov.br/servico/pcba/emitir-certificado-de-antecedentes-criminais-do-estado-da-bahia

8. Requerimento de Registro e declarações preenchidos e assinados.

Para realização do procedimento online, a documentação deverá ser enviada para um dos seguintes e-mails:

Capital:  registro@corebahia.org.br
Itabuna: itabuna@corebahia.org.br
Feira de Santana: feira@corebahia.org.br
Barreiras: barreiras@corebahia.org.br
Juazeiro: juazeiro@corebahia.org.br
Vitória da Conquista: conquista@corebahia.org.br

VALOR DA ANUIDADE

ATENÇÃO: Para a emissão da carteira digital e física, o representante comercial deverá comparecer nos endereços da sede ou seccionais, para fotografia e coleta de assinatura digital.