SERVIÇOS
Toda documentação exigida para o registro deverá ser apresentada na versão digital oficial com QR Code ou por meio de cópia autenticada em cartório e, na hipótese de procedimento presencial, as cópias poderão ser simples com apresentação da documentação original legível para ser autenticada pelo Core-BA.
ATENÇÃO:
O cancelamento do registro da pessoa jurídica não acarreta o cancelamento automático do registro profissional da pessoa física anotada como seu responsável técnico, o qual deverá ser expressamente solicitado, de acordo o protocolo interno da entidade e com toda a documentação necessária para o procedimento, pois a ausência da formalização do pedido de baixa de registro, mantém a obrigatoriedade do pagamento integral das anuidades de pessoa física, enquanto o registro estiver ativo no Core-BA, conforme determina o art. 5º, da Lei nº 12.514/2011.
O não cancelamento do registro do responsável técnico dará continuidade a vigência do seu registro profissional de pessoa física, com a obrigação do pagamento integral das anuidades, sem o desconto de 50% decorrente do benefício tributário previsto no §9º do art. 10, da Lei nº 4886/65, a partir do exercício seguinte à data do início dos efeitos do cancelamento da pessoa jurídica.
Toda documentação exigida para o registro deverá ser apresentada em cópia autenticada ou cópias simples com apresentação da documentação original para ser autenticada pelo Core-BA.
AS ASSINATURAS PODERÃO SER:
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA REGISTRO:
| 01 | Foto – Tamanho 3 x 4 |
| 02 | Cópia do documento de identidade contendo CPF – RG ou CNH (no caso de estrangeiro, apresentar a cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM – antigo RNE) |
| 03 | Cópia do comprovante de residência |
| 04 | Cópia do comprovante de quitação com o serviço militar (CDI ou Certificado de Reservista), para os profissionais do sexo masculino que tenham até 45 anos, exceto estrangeiro |
| 05 | Certidão de quitação eleitoral até 70 anos, exceto o estrangeiro: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento eleitoral#/certidoes-eleitor |
| 06 | Certidão de antecedentes criminais expedida pelo TRF1:
https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao |
| 07 | Certidão de antecedentes criminais expedida pelo TJBA:
https://portalcertidoes.tjba.jus.br/#/createPrimeiroGrau |
| 08 | Requerimento de Registro e declarações preenchidos e assinados |
Para realização do procedimento online, a documentação deverá ser enviada para um dos seguintes e-mails:
ATENÇÃO: Para a emissão da carteira digital e física, o representante comercial deverá comparecer nos endereços da sede ou seccionais, para fotografia e coleta de assinatura digital.
Insira o protocolo para conferir as informações de seu agendamento.
