A Lei nº 4.886/65 define quando a comissão pode deixar de ser paga, estabelece a obrigatoriedade de prestação mensal de contas e garante correção monetária nos cálculos de aviso prévio e indenização.
Nada fica ao acaso.
Remuneração do representante é protegida por lei.
▶️ Assista ao reel e entenda o que os §§ 1º, 2º e 3º do art. 33 asseguram.
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