Contratos entre representantes
A Lei nº 4.886/65 também protege quando um representante contrata outro representante. Essa prática é permitida e tem regras claras para garantir equilíbrio e segurança jurídica. 🔹 Contratação é legal O representante pode contratar outro profissional para auxiliar na execução da representação. 🔹 Pagamento da comissão O repasse ao representante contratado ocorre após o recebimento […]
Liberdade para representar mais de uma empresa
A Lei nº 4.886/65 assegura ao representante comercial um dos direitos mais importantes da profissão: a liberdade de atuar para mais de uma empresa, desde que não exista cláusula contratual proibindo essa modalidade. Esse artigo reconhece a natureza autônoma da atividade e reforça a independência do representante comercial no mercado. 🔎 O que diz a […]
A Lei nº 4.886/65 vai além das regras de rescisão
A Lei nº 4.886/65 vai além das regras de rescisão. Ela estabelece garantias objetivas que protegem o representante comercial no exercício da profissão. ✔ retenção de comissões apenas nos casos previstos em lei ✔ tarefas extras não alteram direitos nem condições contratuais ✔ foro do domicílio do representante como regra de proteção processual Esses dispositivos […]
Motivos justos para rescisão: o que a lei garante a cada parte
A Lei nº 4.886/65 define, de forma objetiva, quando o contrato de Representação Comercial pode ser encerrado por motivo justo — tanto pelo representado quanto pelo representante. Nada de decisões arbitrárias. O que vale é a lei, o contrato e o respeito à relação profissional. ▶️ Assista ao reel e entenda o que os artigos […]
Remuneração do representante é protegida por lei
A Lei nº 4.886/65 define quando a comissão pode deixar de ser paga, estabelece a obrigatoriedade de prestação mensal de contas e garante correção monetária nos cálculos de aviso prévio e indenização. Nada fica ao acaso. Remuneração do representante é protegida por lei. ▶️ Assista ao reel e entenda o que os §§ 1º, 2º […]
Comissão garantida quando o representado não recusa o pedido no prazo
Se o pedido foi enviado corretamente e o representado não se manifestou dentro do prazo legal, o direito à comissão está assegurado ao representante comercial — mesmo que o negócio não seja concluído por culpa da empresa. Isso não é interpretação. Está na Lei nº 4.886/65. ▶️ Assista ao reel e entenda o que o […]
Quando nasce o direito à comissão? A lei é clara
A Lei nº 4.886/65 define quando a comissão se torna devida, qual é o prazo legal para pagamento, como funciona a correção em caso de atraso e quais garantias protegem o representante comercial. Nada de insegurança ou informalidade.Comissão é direito, com regra, prazo e proteção legal. 📲 Arraste o carrossel e entenda o que os […]
Cartilha de Direitos
A Representação Comercial é um pilar essencial para o desenvolvimento econômico do país e para a conexão entre indústria, comércio e sociedade. Para que essa atividade se fortaleça, é indispensável que cada profissional conheça os direitos que asseguram sua atuação, protegem sua renda e garantem equilíbrio nas relações contratuais. Com esse propósito, o Sistema Confere/Cores […]
Direitos que Fortalecem a Representação Comercial
Se o representante comercial precisar se afastar temporariamente por motivo de saúde, a lei é clara: esse afastamento não pode ser usado como justificativa para a rescisão do contrato. O auxílio-doença concedido pela Previdência Social garante proteção, estabilidade temporária e respeito em um momento de vulnerabilidade. Trata-se de um direito que preserva a segurança profissional, […]
Direitos que fortalecem a Representação Comercial
Você sabia que, em caso de falência ou recuperação judicial da empresa representada, a lei protege o representante comercial? As comissões, indenizações, aviso prévio e demais verbas devidas recebem tratamento prioritário, equiparado aos créditos trabalhistas. Isso significa mais segurança jurídica, maior chance de recebimento e proteção da sua renda, mesmo diante de crises que não […]
