Direitos que Fortalecem a Representação Comercial
⚖️ Direitos que Fortalecem a Representação Comercial Ao longo das últimas semanas, mostramos que a Representação Comercial é uma profissão estruturada, regulamentada e protegida por lei. A Lei nº 4.886/65 é a expressão concreta da proteção à profissão, a base que garante segurança jurídica, equilíbrio contratual e proteção financeira ao representante comercial. Cada conteúdo apresentado […]
Semana Nacional da Transparência
A Semana Nacional da Transparência reforça a importância de práticas éticas, responsáveis e acessíveis na administração pública e nas relações institucionais. Para o Sistema Confere/Cores, transparência significa: ✔ acesso à informação ✔ responsabilidade nas decisões ✔ clareza nos processos ✔ comunicação honesta com a sociedade Instituições transparentes constroem confiança, fortalecem a governança e ampliam a […]
Aviso prévio ou indenização na rescisão
A Lei nº 4.886/65 garante que, nos contratos por prazo indeterminado e com mais de 6 meses de vigência, a empresa não pode encerrar a representação sem assegurar proteção financeira ao profissional. Se houver rescisão sem motivo justo, a representada é obrigada a escolher: ✔ aviso prévio de 30 dias, com remuneração garantida ou ✔ […]
A maior proteção financeira do representante
A Lei nº 4.886/65 garante que, se o contrato for rescindido sem motivo justo, o representante comercial tem direito a uma indenização mínima de 1/12 de tudo o que recebeu ao longo de toda a relação contratual. 👉 Não é bônus. 👉 Não é favor. 👉 É direito legal. Esse direito existe porque o representante: […]
Cláusula del credere é proibida na Representação Comercial
🚫 Cláusula del credere é proibida na Representação Comercial! Você sabia que a Lei nº 4.886/65 protege o representante comercial contra cláusulas que transferem a ele o risco da inadimplência do cliente? 👉 O representante não é fiador, garantidor ou segurador das vendas. 👉 Seu papel é mediar negócios, e a lei preserva essa função. […]
Dia do Consumidor
Confiança que movimenta o mercado. Respeito que sustenta relações. O Dia do Consumidor é uma data que reforça um princípio essencial: toda relação comercial começa e termina na confiança. E é essa confiança que guia o trabalho do representante comercial e fortalece o elo entre indústria, comércio e sociedade. O consumidor é o motivo pelo […]
Contratos entre representantes
A Lei nº 4.886/65 também protege quando um representante contrata outro representante. Essa prática é permitida e tem regras claras para garantir equilíbrio e segurança jurídica. 🔹 Contratação é legal O representante pode contratar outro profissional para auxiliar na execução da representação. 🔹 Pagamento da comissão O repasse ao representante contratado ocorre após o recebimento […]
Liberdade para representar mais de uma empresa
A Lei nº 4.886/65 assegura ao representante comercial um dos direitos mais importantes da profissão: a liberdade de atuar para mais de uma empresa, desde que não exista cláusula contratual proibindo essa modalidade. Esse artigo reconhece a natureza autônoma da atividade e reforça a independência do representante comercial no mercado. 🔎 O que diz a […]
Dia Internacional da Mulher
O Sistema Confere/Cores presta homenagem a todas as mulheres que atuam na Representação Comercial e que, com profissionalismo, dedicação e comprometimento, contribuem diariamente para o fortalecimento do setor e para o desenvolvimento econômico e social do país. O Dia Internacional da Mulher é um marco global de reflexão sobre igualdade, reconhecimento e garantia de direitos. […]
A Lei nº 4.886/65 vai além das regras de rescisão
A Lei nº 4.886/65 vai além das regras de rescisão. Ela estabelece garantias objetivas que protegem o representante comercial no exercício da profissão. ✔ retenção de comissões apenas nos casos previstos em lei ✔ tarefas extras não alteram direitos nem condições contratuais ✔ foro do domicílio do representante como regra de proteção processual Esses dispositivos […]
