Contrato mal feito custa caro em dinheiro, território e segurança profissional
📝 Vai fechar contrato com uma representada? Não assine antes de conferir isso. A Lei nº 4.886/65 define o que é obrigatório em um contrato de representação comercial para garantir segurança jurídica e proteção ao representante. Neste vídeo, reunimos um checklist essencial, baseado no Art. 27 da lei, com os principais pontos que você precisa […]
Aviso prévio ou indenização na rescisão
A Lei nº 4.886/65 garante que, nos contratos por prazo indeterminado e com mais de 6 meses de vigência, a empresa não pode encerrar a representação sem assegurar proteção financeira ao profissional. Se houver rescisão sem motivo justo, a representada é obrigada a escolher: ✔ aviso prévio de 30 dias, com remuneração garantida ou ✔ […]
A maior proteção financeira do representante
A Lei nº 4.886/65 garante que, se o contrato for rescindido sem motivo justo, o representante comercial tem direito a uma indenização mínima de 1/12 de tudo o que recebeu ao longo de toda a relação contratual. 👉 Não é bônus. 👉 Não é favor. 👉 É direito legal. Esse direito existe porque o representante: […]
Cláusula del credere é proibida na Representação Comercial
🚫 Cláusula del credere é proibida na Representação Comercial! Você sabia que a Lei nº 4.886/65 protege o representante comercial contra cláusulas que transferem a ele o risco da inadimplência do cliente? 👉 O representante não é fiador, garantidor ou segurador das vendas. 👉 Seu papel é mediar negócios, e a lei preserva essa função. […]
Contratos entre representantes
A Lei nº 4.886/65 também protege quando um representante contrata outro representante. Essa prática é permitida e tem regras claras para garantir equilíbrio e segurança jurídica. 🔹 Contratação é legal O representante pode contratar outro profissional para auxiliar na execução da representação. 🔹 Pagamento da comissão O repasse ao representante contratado ocorre após o recebimento […]
Liberdade para representar mais de uma empresa
A Lei nº 4.886/65 assegura ao representante comercial um dos direitos mais importantes da profissão: a liberdade de atuar para mais de uma empresa, desde que não exista cláusula contratual proibindo essa modalidade. Esse artigo reconhece a natureza autônoma da atividade e reforça a independência do representante comercial no mercado. 🔎 O que diz a […]
A Lei nº 4.886/65 vai além das regras de rescisão
A Lei nº 4.886/65 vai além das regras de rescisão. Ela estabelece garantias objetivas que protegem o representante comercial no exercício da profissão. ✔ retenção de comissões apenas nos casos previstos em lei ✔ tarefas extras não alteram direitos nem condições contratuais ✔ foro do domicílio do representante como regra de proteção processual Esses dispositivos […]
Motivos justos para rescisão: o que a lei garante a cada parte
A Lei nº 4.886/65 define, de forma objetiva, quando o contrato de Representação Comercial pode ser encerrado por motivo justo — tanto pelo representado quanto pelo representante. Nada de decisões arbitrárias. O que vale é a lei, o contrato e o respeito à relação profissional. ▶️ Assista ao reel e entenda o que os artigos […]
Comissão garantida quando o representado não recusa o pedido no prazo
Se o pedido foi enviado corretamente e o representado não se manifestou dentro do prazo legal, o direito à comissão está assegurado ao representante comercial — mesmo que o negócio não seja concluído por culpa da empresa. Isso não é interpretação. Está na Lei nº 4.886/65. ▶️ Assista ao reel e entenda o que o […]
Quando nasce o direito à comissão? A lei é clara
A Lei nº 4.886/65 define quando a comissão se torna devida, qual é o prazo legal para pagamento, como funciona a correção em caso de atraso e quais garantias protegem o representante comercial. Nada de insegurança ou informalidade.Comissão é direito, com regra, prazo e proteção legal. 📲 Arraste o carrossel e entenda o que os […]
